O Conselho de Ministros do Governo de Transição aprovou, esta terça-feira (30.12), com alterações, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano económico de 2026. O documento prevê receitas globais de 530.689 milhões de francos CFA e despesas do mesmo montante, resultando num défice orçamental estimado em 79.780 milhões de FCFA.
O OGE integra ainda o Programa de Investimento Público, avaliado em 83.200 milhões de FCFA. A sua aprovação ocorre num contexto de forte bloqueio internacional e de acentuadas restrições financeiras, num momento em que o país enfrenta incertezas políticas e dificuldades no acesso a financiamento externo.
Recorde-se que o Governo de Transição havia anunciado medidas de isenção do pagamento de taxas para vendedores ambulantes nos mercados nacionais, enquanto o líder militar Horta Inta-A advertia, em simultâneo, para a necessidade de maior rigor na arrecadação de receitas públicas.
Desde o golpe de Estado de 26 de novembro, a Guiné-Bissau foi suspensa de todos os órgãos da CEDEAO e da União Africana. A União Europeia e as Nações Unidas condenaram a subversão da ordem constitucional e exigiram a sua reposição imediata, agravando o isolamento diplomático do país.
Neste contexto, na segunda-feira, 29 de dezembro, o advogado de Fernando Dias enviou uma advertência formal ao Banco Central dos Estados da África Ocidental e ao presidente da Comissão da CEDEAO, solicitando o bloqueio dos fundos do Tesouro público da Guiné-Bissau no espaço UEMOA, alegando a falta de legitimidade das atuais autoridades.
Advogado exige bloqueio dos fundos do Tesouro público
O advogado de Fernando Dias, Saïd Larifou, dirigiu uma correspondência oficial ao governador do Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO), na qual contesta a legalidade das operações financeiras realizadas pela junta militar no poder.
No documento, tornado público na segunda-feira, Larifou refere que “a operação em questão, realizada em 16 de dezembro de 2025, permitiu uma captação de recursos no mercado financeiro regional em benefício do Tesouro público da Guiné-Bissau”.
Contudo, sustenta que “essa operação foi conduzida sob a autoridade de uma junta militar, resultante de um golpe de Estado, e desprovida de qualquer legitimidade constitucional”. A defesa considera que os atuais ocupantes de cargos ministeriais em Bissau não são autoridades de facto, cujos atos estariam, por isso, “afetados de nulidade absoluta”.
O advogado invoca ainda a doutrina internacional da dívida odiosa, segundo a qual “uma dívida contraída por um regime ilegítimo, sem o consentimento do povo e contra os seus interesses, não pode vincular um futuro governo constitucional”.
“A BCEAO expõe-se a riscos jurídicos e financeiros ao autorizar o acesso da junta aos mecanismos de liquidação e ao validar essas emissões de títulos”, afirma Saïd Larifou na missiva.
A defesa exige “a suspensão imediata de qualquer acesso ao mercado de títulos públicos para as autoridades que atuam em nome da junta, o bloqueio dos fundos do Tesouro público da Guiné-Bissau” e a emissão de um alerta oficial às instituições bancárias do espaço UEMOA sobre “os riscos jurídicos associados à subscrição desses títulos”.
Caso o BCEAO não reaja em tempo útil, o advogado anuncia que irá desencadear os procedimentos necessários junto das jurisdições comunitárias da UEMOA e da CEDEAO, bem como perante instâncias internacionais consideradas competentes.