O Ministério Público (MP) alertou esta quarta-feira, 2 de Julho, todas as instituições públicas e os parceiros de desenvolvimento para a alegada ilegalidade da Frente Popular (FP) e do Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, considerando que ambas carecem de personalidade jurídica para actuarem no espaço público e institucional do país.
Num comunicado enviado à imprensa, que a e-Global teve acesso, o MP informa que, com base na Constituição da República e na sua Lei Orgânica, solicitou a ambas as entidades a apresentação dos respectivos estatutos e documentos comprovativos da sua constituição legal. No entanto, segundo a mesma nota, as organizações não responderam aos pedidos, apesar das reiteradas tentativas de contacto.
O Ministério Público afirma ter apurado, ainda que de forma não oficial, que nenhuma das duas plataformas está formalmente constituída, ou seja, não possuem personalidade jurídica, o que as impede de actuar legalmente, conforme estabelece o artigo 158.º do Código Civil.
A inexistência de personalidade jurídica impossibilita estas entidades de se representarem em juízo, celebrarem acordos ou realizarem actividades reservadas a instituições legalmente reconhecidas, refere o Ministério Público.
O MP vai mais longe e adverte que os fundadores das referidas organizações poderão ser pessoalmente responsabilizados por actos praticados em nome de entidades que, do ponto de vista jurídico, não existem. A Procuradoria considera esta situação particularmente grave tendo em conta o envolvimento das plataformas em debates públicos e em concertações com instituições nacionais e internacionais.
Este alerta poderá ter implicações directas na colaboração com parceiros internacionais, nomeadamente nas áreas dos direitos humanos, governação e desenvolvimento, onde estas organizações têm sido interlocutoras frequentes.
A Frente Popular, criada em Maio de 2024 por sindicatos, movimentos juvenis e feministas para contestar a dissolução do Parlamento pelo presidente Umaro Sissoco Embaló, tem sido alvo de detenções em protestos. Em Maio, cerca de 100 activistas foram detidos, incluindo cinco no final do mês.
O Espaço de Concertação, que congrega cerca de 30 associações civis, incluindo a Liga Guineense dos Direitos Humanos, foi fundado em 2020 para promover diálogo político e desenvolvimento. Em Março deste ano, as duas entidades assinaram uma carta aberta ao presidente francês Emmanuel Macron, acusando-o de encobrir o regime vigente na Guiné-Bissau. Uma carta que surge após Umaro Sissoco Embaló ser condecorado com a Legião de Honra em Paris.
Fontes afirmam que ambas as plataformas ainda não responderam oficialmente ao MP, mas membros manifestaram surpresa e criticaram a notificação como um “golpe institucional”, argumentando que todos os requisitos formais teriam sido eventualmente cumpridos, embora ainda não comprovados publicamente.