O ministro da Presidência do Conselho de Ministros de Timor-Leste, Agio Pereira, na qualidade de ministro da Justiça em exercício, participou nesta segunda-feira, 23 de junho, na sessão plenária do Parlamento Nacional para a Votação Final Global da Proposta de Lei n.º 17/VI (2.ª), que procede à Segunda alteração à Lei n.º 7/2022, de 19 de maio, Estatuto do Ministério Público.
De acordo com o site do Governo timorense, a proposta foi aprovada com 38 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.
A mudança visa introduzir uma norma nas disposições transitórias e finais, que permitem à Procuradoria-Geral da República, através do seu órgão de gestão e disciplina, nomear para os cargos de Inspetor Coordenador do Ministério Público e de Procurador da República Coordenador magistrados que, até que sejam criadas as condições adequadas, não possuam ainda uma categoria ou classe válidas no Estatuto.
É ainda esclarecido que, até à realização de concurso e promoção à categoria de Procurador da República de Recurso, a alteração permitirá igualmente que possam ser nomeados Procuradores da República de 1.ª Classe para os cargos que exijam essa categoria.
A alteração legislativa permite também que a Procuradoria-Geral da República, em conformidade com a Constituição da República, realize concurso para acesso à categoria de Procurador da República de Recurso.