Venâncio Mondlane, membro do Conselho de Estado de Moçambique, apresentou petições à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Provedoria de Justiça onde alega que novos decretos referentes às regalias de antigos Chefes de Estado violam a Constituição e a Lei da Tabela Salarial Única (TSU).
A ação foi tomada na segunda-feira, 13 de abril, com o objetivo de solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos Decretos n.º 9/2026 e n.º 6/2026.
O dirigente do partido Anamola contesta aquilo que considera ser um “secretismo” em torno de uma tabela privativa de ajudas de custo e a criação de benefícios financeiros que não têm respaldo legal na TSU.
A primeira parte da contestação de Mondlane concentra-se nos artigos 13 e 14 do Decreto n.º 9/2026, sendo declarado que o Presidente da República dispõe de uma tabela de ajudas de custo distinta daquela que se aplica aos restantes servidores públicos.
Uma das alegações mais graves apresentadas pelo político diz respeito à concessão de um suposto “subsídio de férias” ao antigo Presidente e seus familiares, disfarçado como ajudas de custo por um período de 30 dias.
O documento lembra que a Lei n.º 5/2022 (Lei da TSU) proíbe a atribuição de suplementos não expressamente previstos, e que, na função pública de Moçambique, não existe subsídio de férias para esses cargos, mesmo que dissimulado.