O Conselho de Ministros de Angola aprovou uma proposta de lei que estabelece o Bilhete de Identidade (BI) como documento obrigatório para a identificação dos cidadãos.
A medida pretende unificar o sistema, substituindo o uso de vários documentos — como cartão de eleitor ou carta de condução — por um único identificador oficial.
Com a nova legislação, o BI passará a ser exigido para diversos serviços, incluindo operações bancárias, registo de propriedades, contratação de serviços, matrícula escolar e compra de cartões SIM.
A proposta segue agora para debate na Assembleia Nacional e faz parte de um esforço para reforçar a segurança, organização e eficiência no acesso a serviços públicos e privados.