O Governo brasileiro rejeitou, esta quinta-feira, 23 de julho, a decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos do Brasil, na sequência de uma investigação conduzida ao abrigo da Secção 301 da Lei do Comércio norte-americana. O processo avaliou as restrições impostas à importação de bens associados ao trabalho forçado e abrangeu 59 países e a União Europeia.
Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Executivo brasileiro classificou a medida como arbitrária e sem justificação, além de acusar o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, USTR, de utilizar uma matéria ligada aos direitos humanos e à proteção dos trabalhadores para sustentar uma política comercial protecionista.
O Governo afirmou que, durante a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou explicações e documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras na fiscalização de mercadorias produzidas com recurso a trabalho forçado. O Brasil já tinha manifestado, em junho, divergências em relação ao processo norte-americano, por considerar que a iniciativa penalizava de forma indiscriminada dezenas de parceiros comerciais. A posição foi então divulgada pela Presidência da República.
Na resposta, Brasília destacou ainda os compromissos assumidos junto da Organização Internacional do Trabalho. Segundo o Governo, o Brasil é signatário de 66 convenções da OIT atualmente em vigor, enquanto os Estados Unidos ratificaram dez. O país sul-americano aderiu também aos quatro instrumentos internacionais relacionados com o trabalho forçado: as Convenções n.º 29 e n.º 105, a Recomendação n.º 203 e o Protocolo de 2014 à Convenção n.º 29. Os registos de ratificação podem ser consultados na base normativa da OIT.
O Executivo lembrou igualmente que os acordos comerciais celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os entendimentos com o Chile, a União Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre, incorporam compromissos destinados à eliminação do trabalho forçado e compulsório. A política brasileira nesta área inclui fiscalização, prevenção, assistência às vítimas resgatadas e responsabilização de empresas e indivíduos.
A legislação do Brasil considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também a imposição de jornadas exaustivas, condições degradantes e restrições à liberdade de circulação. Entre os mecanismos de controlo está o cadastro público de empregadores responsabilizados pela exploração de trabalho em condições análogas à escravatura, conhecido como Lista Suja.
Perante a entrada em vigor da nova tarifa, o Governo brasileiro anunciou o início imediato dos procedimentos necessários para acionar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade Económica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. Brasília confirmou ainda que levará o caso ao mecanismo de resolução de diferendos da Organização Mundial do Comércio, abrindo uma nova frente na disputa comercial entre os dois países.
Ígor Lopes