Mais de 50 organizações de defesa dos direitos dos consumidores e da democracia, como a Access Now e a BEUC, alertaram contra a pressão para adiar ou rever a aplicação da Lei da Inteligência Artificial (IA) da UE. Numa carta enviada à comissária europeia Henna Virkkunen, manifestam preocupação com possíveis atrasos que podem enfraquecer os mecanismos de responsabilização.
A carta ressalta que a agenda de simplificação da UE não deve ser usada para desregulamentar a legislação, especialmente sem provas de que isso seja necessário.
As regras da Lei da IA baseiam-se em princípios fundamentais e devem ser mantidas para garantir a proteção dos cidadãos.
O apelo surge após CEOs de mais de 40 empresas europeias pedirem uma pausa de dois anos na aplicação das obrigações para sistemas de IA de alto risco, previstas para agosto de 2026, e para modelos de IA de uso geral, que entram em vigor já em agosto de 2025.
As empresas alegam que precisam de mais tempo para se adaptar.
A Comissão Europeia está a discutir o calendário para implementar um Código de Conduta voluntário, previsto para o final de 2025, que ajudará os fornecedores de IA a cumprir a lei.
No entanto, vários críticos alertam que as regras em discussão podem afetar direitos de autor e limitar a inovação.