O Conselho de Ministros apreciou, na quarta-feira, 27 de Agosto, a Proposta de Lei sobre Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas, que será submetida à Assembleia Nacional para aprovação. O diploma estabelece um quadro normativo para a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte destes produtos, com o objectivo de modernizar a legislação e reforçar a segurança alimentar e ambiental do país.
Segundo o comunicado final da reunião, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a proposta constitui um instrumento fundamental para a implementação das políticas económicas em curso no sector agrícola. O documento visa assegurar a produção de alimentos saudáveis, aumentar a produtividade e permitir uma maior inserção de Angola no mercado de livre comércio da SADC, bem como nos mercados regionais e internacionais.
O ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos, sublinhou que a nova legislação vem substituir diplomas datados de 1936 e 1954, considerados desajustados à realidade actual. O governante destacou ainda que a proposta reforça as regras de transporte e descarte de pesticidas e resíduos, em conformidade com normas internacionais de protecção ambiental, garantindo simultaneamente maior controlo do mercado interno e a prevenção de riscos para a saúde pública.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros analisou a criação da Unidade Técnica de Coordenação dos Perímetros Irrigados do Cafu, Ndué, Calucuve e Cova do Leão, no sul do país. Esta estrutura ficará responsável pela gestão e regulação do uso da água destinada ao consumo humano, animal e a projectos agro-silvopastoris. Isaac dos Anjos adiantou ainda que os perímetros irrigados do Calueque e da margem direita do Rio Cunene também serão alvo de futuras intervenções, de modo a reforçar a capacidade produtiva da região.