Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, 26, na sua 11.ª sessão ordinária, dedicada à avaliação de medidas estruturais na reta final do ano governativo.
A sessão contou com propostas submetidas por vários departamentos ministeriais, entre eles Justiça e Direitos Humanos, Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde e Relações Exteriores.
Entre os diplomas apreciados destacou-se a proposta da Lei de Bases do Sistema de Saúde, que deverá definir os princípios orientadores para a organização, funcionamento e financiamento do sector, com o objectivo de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados à população. O Governo analisou igualmente a Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, instrumento essencial para reforçar a transparência económica e o combate ao branqueamento de capitais.
O Conselho de Ministros examinou ainda o Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, que pretende modernizar processos, garantir maior eficiência e reduzir a burocracia. Foi igualmente avaliada a proposta de alteração ao diploma que reorganiza a rede de instituições públicas de ensino superior, visando adequar a oferta formativa às necessidades actuais do país.