O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, vários projectos de diplomas legais destinados a reforçar a implementação de políticas públicas e melhorar o funcionamento de diferentes instituições do Estado, durante a 6.ª Sessão Ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
No sector da Saúde, foi analisado o projecto de criação do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA), organismo que ficará responsável por coordenar e supervisionar a recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos humanos para transplante em todo o país. Na área do Desporto, o Executivo apreciou ainda diplomas que regulamentam os contratos-programa desportivos e estabelecem normas para a concepção, gestão, utilização e fiscalização das infra-estruturas desportivas públicas.
O Conselho de Ministros analisou igualmente o novo Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que passará a concentrar a responsabilidade pela inspecção e fiscalização das actividades económicas. Com esta reorganização, os serviços municipais de fiscalização ficam limitados a matérias de civilidade, como a venda ambulante, fiscalização de obras e controlo do estacionamento na via pública.