O Presidente da República determinou a criação do Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, com o objectivo de assegurar a implementação da reforma do sector e reforçar a fiscalização das actividades económicas no país. A decisão consta do Despacho Presidencial n.º 366/25, de 18 de Dezembro, assinado por João Lourenço.
O novo órgão será coordenado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio Manuel da Fonseca, tendo como coordenador-adjunto o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano. Integram ainda o Conselho vários ministros, secretários do Presidente da República e o inspector-geral da Administração do Estado.
Entre as principais competências do Conselho estão o acompanhamento da reforma do sistema de inspecção económica, a monitorização do desempenho dos serviços inspectivos, a apreciação de normativos e directrizes, bem como a avaliação de planos anuais, relatórios de actividades e propostas de nomeação para cargos de direcção e chefia. O órgão deverá reunir-se trimestralmente, podendo realizar sessões extraordinárias sempre que necessário.
A criação do Conselho insere-se no processo de Reforma do Sistema de Inspecção Económica, aprovado recentemente pelo Executivo, que visa reduzir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e promover um ambiente de negócios mais favorável à iniciativa privada. As medidas estão previstas no Decreto Presidencial n.º 255/25, de 3 de Dezembro, e deverão ser implementadas até ao final de 2026.