As Comissões Permanentes do Fórum Parlamentar da SADC recomendaram, esta quarta-feira, 23 de abril, a elaboração de uma Lei Modelo sobre a Fiscalização das Prisões, com o objetivo de reforçar a supervisão das condições de detenção e garantir a proteção dos direitos dos reclusos nos Estados-membros.
A proposta inclui, de forma destacada, a integração das necessidades específicas das mulheres reclusas nas políticas públicas nacionais.
Durante a reunião, realizada por videoconferência, os deputados abordaram ainda temas como o impacto do encarceramento sobre jovens e crianças, os fatores que aumentam o risco de prisão e as condições de vulnerabilidade a que muitos detidos estão sujeitos.
A deputada Luísa Damião defendeu que os parlamentares podem desempenhar um papel determinante na melhoria das condições prisionais através de ações de fiscalização e da proposta de programas de capacitação, que incluam ensino técnico, formação profissional, cultura e desporto. Referiu, também, que estas iniciativas promovem a reintegração dos reclusos e contribuem para o seu bem-estar.
Na sua intervenção, destacou a importância de iniciativas legislativas que promovam a humanização do sistema prisional e apelou à continuidade da fiscalização para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos detidos.
Por seu lado, a deputada Teresa Neto considerou essencial que a futura legislação reflita uma realidade comum à região da África Austral, defendendo uma abordagem inclusiva e transversal. Alertou, ainda, para a necessidade de analisar as causas que levam ao elevado número de pessoas nas prisões, independentemente do género.
A reunião contou também com a participação dos deputados Diamantino Mussokola e Ruth Mendes, esta última presente fisicamente na qualidade de presidente da Comissão de Comércio, Indústria, Finanças e Investimentos do Fórum Parlamentar.
Segundo o FP-SADC, a futura Lei Modelo sobre a Fiscalização das Prisões deverá servir como referência legislativa para os parlamentos nacionais e parceiros da região, dotando-os de instrumentos legais para garantir maior responsabilização dos governos no que diz respeito ao respeito pelos direitos dos reclusos.
