Angola continua a registar obstáculos legais e cláusulas de confidencialidade que dificultam a divulgação detalhada de dados no setor da indústria extrativa, comprometendo uma reconciliação completa de pagamentos e receitas, informou o Governo.
A situação foi destacada pelo secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Barroso, na 11.ª reunião do Comité Nacional de Coordenação da Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa (ITIE). Entre os principais entraves estão disposições do Código Geral Tributário, do Regime Fiscal Petrolífero e do Sistema Estatístico Nacional, além de limitações contratuais.
Apesar destes constrangimentos, Angola submeteu o seu terceiro relatório à ITIE, reforçando o compromisso com a transparência. José Barroso sublinhou progressos pontuais, como a participação da Catoca e da TotalEnergies, e destacou a aprovação da Lei do Beneficiário Efetivo como um passo relevante, defendendo que futuras reformas legais permitirão maior alinhamento com os padrões internacionais.