O Governo aprovou a alienação de 5% das participações sociais que detém na TOFA – Produtos Alimentares e Confeitaria, e de 0,012% na Star Motors, no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV). A decisão consta dos Despachos Presidenciais n.º 221/25 e 222/25, de 5 de setembro, que autorizam a venda através de concurso público.
De acordo com os diplomas, o processo deverá respeitar os direitos de preferência dos restantes sócios, sendo a alienação realizada pelo preço mais competitivo apurado em leilão. As participações em causa são atualmente geridas pelo Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado (IGAPE), responsável pela execução do PROPRIV.
As comissões de negociação integrarão representantes do Ministério das Finanças e reger-se-ão pela Lei de Bases das Privatizações, pela Lei dos Contratos Públicos e pela legislação aplicável. O Executivo sublinha que o objetivo é reduzir a presença do Estado na economia e reforçar a eficiência empresarial através da gestão privada.
Este processo insere-se na continuidade do Programa de Privatizações, prorrogado em março de 2023 pelo Decreto Presidencial n.º 78/23, que tem vindo a abranger vários setores estratégicos, num esforço de dinamização da economia e atração de investimento privado.