O Governo angolano aprovou uma proposta de lei que institui o regime jurídico da alienação fiduciária de imóveis habitacionais em garantia, com o objetivo de dinamizar o acesso ao crédito à habitação e oferecer uma alternativa mais segura e ágil à tradicional hipoteca. A decisão foi tomada na 7.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Luanda e presidida pelo Presidente da República, João Lourenço.
Com esta proposta, os cidadãos poderão utilizar imóveis destinados à habitação como garantia fiduciária para obter crédito, mantendo o direito de usufruir do imóvel enquanto cumprem as suas obrigações com a instituição financeira. O novo modelo visa sobretudo colmatar a relutância do sistema bancário em conceder empréstimos face à escassez de garantias reais eficazes no atual regime.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, Osvaldo Amaro, o diploma abrange apenas imóveis habitacionais — excluindo propriedades comerciais, agrárias ou integradas no sistema de renda resolúvel — e introduz um mecanismo inovador de resolução extrajudicial de litígios através do CREL (Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios), que promete maior celeridade e menores custos para cidadãos e instituições.
A proposta será agora submetida à Assembleia Nacional para apreciação, com o Executivo a manifestar intenção de acelerar o processo legislativo, esperando que o novo regime entre em vigor ainda este ano. A medida pretende desbloquear o mercado habitacional, incentivando o crédito imobiliário e promovendo uma maior inclusão no acesso à habitação em Angola.