O Executivo apreciou, esta quarta-feira, 28 de Janeiro, a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, um instrumento que visa criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.
De acordo com o diploma, o novo regime pretende promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, incentivar o empreendedorismo como mecanismo de geração de rendimentos e criação de emprego, bem como assegurar a protecção dos financiadores e consumidores. A lei estabelece ainda regras destinadas a reforçar a credibilidade do sistema financeiro, impondo deveres de organização e de conduta a todos os intervenientes do mercado.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público. O diploma define as competências, a organização e o funcionamento do sistema de supervisão, bem como os requisitos aplicáveis às auditorias às contas destas entidades, com o objectivo de reforçar a transparência e a confiança no sistema económico e financeiro.
No domínio da gestão das finanças públicas, foi analisada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para 2026, que prevê as entradas e saídas de recursos financeiros ao longo do ano, considerando um preço médio do petróleo de 61 dólares por barril e uma produção diária de 1,05 milhões de barris. Foi igualmente apreciada a programação financeira para o primeiro trimestre do ano, que estima despesas totais de 6,9 biliões de kwanzas, com destaque para o serviço da dívida, que absorverá a maior fatia dos recursos previstos.