O Governo angolano decidiu apostar em novas leis fundamentais para que Angola saia da lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Para isso, enviou essas leis para o Parlamento, que terá de aprová-las.
Uma das leis que deverá ser aprovada este ano é a Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo, que já foi enviada para o Parlamento, depois de ter passado pela avaliação do Conselho de Ministros no final de 2025.
Esta proposta de lei prevê a criação da Central do Registo de Beneficiário Efetivo, que terá a responsabilidade de registar e cadastrar todas as entidades públicas, coletivas e individuais abrangidas pela lei, bem como a implementação de obrigações para entidades financeiras, como o Banco Nacional de Angola (BNA), para identificar os verdadeiros donos das empresas.
Um documento considerado igualmente importante é a Proposta de Lei que aprova os Estatutos das organizações não-governamentais (ONGs), que está nas comissões de especialidade do Parlamento e que tem sido alvo de forte resistência por parte da sociedade civil, que alerta para questões como esta lei ser uma ameaça à liberdade de associação e à democracia participativa.
Recorde-se que após Angola ter entrado na lista cinzenta, em outubro de 2024, o Governo comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a investigar mais e a apertar os últimos beneficiários, mas também a melhorar a supervisão baseada em risco de entidades não financeiras e de outras atividades.