O Conselho de Ministros de Angola aprovou esta quarta-feira, 26 de novembro, a Proposta de Decreto Presidencial que define o regime jurídico para a comunicação e tramitação eletrónica dos procedimentos administrativos da Proteção Social Obrigatória.
De acordo com o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, o novo diploma pretende desburocratizar processos, reduzir custos e acelerar o atendimento a contribuintes, segurados e pensionistas.
Serviços como a emissão de declarações de não devedor, a liquidação de contribuições e a submissão de folhas de remuneração passarão a ser realizados preferencialmente por via eletrónica, embora o atendimento presencial continue disponível nas zonas com limitações tecnológicas.
O secretário de Estado destacou que a digitalização permitirá maior eficiência, sobretudo para os pensionistas, considerados um grupo mais sensível e frequentemente sujeito às dificuldades do atendimento físico. Nos últimos anos, o INSS tem reforçado as suas plataformas digitais, incluindo a submissão eletrónica obrigatória de folhas de remuneração e o uso da Referência Única de Pagamento (RUP).
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o Projeto de Decreto Presidencial que altera a reorganização da rede de instituições públicas de ensino superior, garantindo a harmonização com a legislação atual. Entre as mudanças previstas está a conversão da Escola Superior Pedagógica do Bié em Instituto Superior de Ciências de Educação.