O Governo de Angola aprovou uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico para o beneficiário efetivo, medida destinada a colmatar insuficiências identificadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi) e melhorar a avaliação do país, atualmente na lista de monitorização reforçada desde outubro de 2024.
O novo diploma pretende reforçar a transparência no setor financeiro e corporativo e será agora submetido à Assembleia Nacional, com o objetivo de estar em vigor antes da próxima avaliação internacional.
O regime prevê a criação de uma Central de Registo de Beneficiário Efetivo, sob tutela do Ministério da Justiça, permitindo identificar titulares reais de empresas e prevenir práticas como branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição massiva.
O Conselho de Ministros aprovou também um projeto de decreto que introduz a comunicação e tramitação eletrónica nos procedimentos da Proteção Social Obrigatória, visando modernizar o sistema do INSS e reduzir a necessidade de atendimento presencial.
Foram ainda analisados vários diplomas relacionados com a exploração de petróleo e gás na bacia terrestre do Kwanza, atribuindo direitos mineiros e contratos de partilha de produção a empresas como a Oando Exploration & Production Angola Limited, Effimax Energy, Sonangol E&P e Walcot Limited.