Na Assembleia Nacional de Angola começou a ser discutido nesta segunda-feira, 21 de julho, na especialidade, o Pacote Legislativo Eleitoral.
Entretanto, o MPLA já chumbou a proposta de Alteração da Lei Orgânica Sobre Eleições Gerais da iniciativa da UNITA, relacionada com o artigo 27, que diz respeito à distribuição dos mandatos restantes dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos que tenham concorrido.
Para justificar a decisão, o MPLA recorreu a acórdãos recentes do Tribunal Constitucional (TC), que já se pronunciou sobre a distribuição de mandatos em órgãos como a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), com base em decisões que visam garantir a representação proporcional dos partidos políticos na Assembleia Nacional e evitar interpretações “abusivas” dos princípios de representação.
Os debates sobre esta matéria continuam até sexta-feira, dia 25.