A Human Rights Watch (HRW), uma organização não governamental (ONG), acusa o Presidente da República de Angola, João Lourenço, de assinar leis que não cumprem as normas internacionais de direitos humanos e que vão restringir severamente liberdades dos meios de comunicação social, de expressão e associação.
A acusação foi feita através de um comunicado divulgado nesta terça-feira, 10 de setembro, onde são apresentadas duas leis que a HRW considera “repressivas”, como é o caso do projeto de lei sobre os Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos e a promulgação pela Assembleia Nacional, a 07 de agosto, da Lei da Segurança Nacional.
Quanto ao referido projeto de lei, aprovado a 18 de julho pela Assembleia Nacional de Angola, são previstas penas de prisão até 25 anos para pessoas que participem em protestos que resultem em vandalismo e perturbações de serviços.
No que diz respeito à Lei da Segurança Nacional, a ONG diz que permite um controlo excessivo por parte do Governo angolano sobre os meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e outras instituições privadas.
“A adoção pelo Governo de duas leis repressivas pressagia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola”, declarou Zenaida Machado, investigadora sénior para África da HRW, tendo defendido que “as autoridades devem recuar nos seus passos e revogar estas novas leis para proteger o espaço para meios de comunicação livres e abertos no país”.