O Conselho de Ministros de Angola apreciou, na quarta-feira, 27 de Agosto, a Proposta de Alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. O diploma, que será remetido à Assembleia Nacional, tem como objectivo adequar a legislação às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), garantindo maior segurança e modernização dos documentos de viagem legíveis por máquina.
Entre as principais mudanças está o aumento da validade dos passaportes para menores dos 0 aos 3 anos, que passam a vigorar por três anos, e a redução da duração máxima dos passaportes ordinários, de 15 para 10 anos, em conformidade com os padrões internacionais. A proposta elimina ainda a obrigatoriedade de devolução do passaporte caducado para a emissão de um novo documento, introduzindo maior flexibilidade para os cidadãos.
O ministro do Interior, Manuel Homem, destacou que as alterações abrangem igualmente os passaportes diplomáticos atribuídos a menores, assegurando maior coerência legal. Sublinhou ainda que os Serviços de Migração e Estrangeiros se encontram em processo de modernização, estando o novo passaporte preparado para responder às exigências técnicas da ICAO.
Na mesma sessão, realizada no Palácio Presidencial sob orientação do Presidente João Lourenço, o Conselho de Ministros aprovou também um ajustamento das pensões dos efectivos do Ministério do Interior, com um incremento superior a 11% face ao aumento aplicado à função pública. Foi igualmente apreciada a integração das Filipinas no regime de isenção de vistos de turismo, medida que assenta no princípio da reciprocidade, após decisão idêntica por parte daquele país asiático.