Angola: Termina hoje o prazo para a UNITA indicar representantes à CNE após rejeição de recurso pelo Tribunal Constitucional

Chega hoje ao fim o prazo de três dias concedido à UNITA para indicar os seus quatro representantes à Comissão Nacional Eleitoral (CNE), depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter rejeitado os recursos apresentados pelo partido sobre a composição do órgão.

A decisão judicial abriu caminho à nomeação dos novos membros da CNE, um dos pontos centrais da 6.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, marcada precisamente para esta quinta-feira, dia 19.

A UNITA é o único partido com assento parlamentar que ainda não indicou os seus representantes, alegando irregularidades na distribuição dos lugares aprovada pela maioria do MPLA, que atribui nove comissários ao partido no poder, quatro à UNITA e um a cada um dos outros três partidos representados no Parlamento (PRS, PHA e FNLA).

O grupo parlamentar da UNITA contestou a resolução, argumentando que a oposição deveria ter maior representação, com base na soma global dos votos, e não apenas no número de assentos parlamentares de forma individual. No entanto, os juízes conselheiros do TC rejeitaram por unanimidade as duas iniciativas jurídicas apresentadas pela UNITA — uma providência cautelar e uma ação de impugnação.

No acórdão 990/2025, o TC declarou extinta a providência cautelar por “inutilidade superveniente da lide”, uma vez que a votação da resolução já tinha ocorrido. Já no acórdão 994/2025, o tribunal rejeitou a impugnação, considerando que não houve violação da Constituição ou da lei.

Com o fim do prazo, a UNITA deverá decidir se participa na composição da nova CNE ou se mantém a sua posição crítica e se afasta do processo.

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