A Assembleia Nacional vai analisar uma proposta de revisão da Lei da Violência Doméstica que prevê transformar este tipo de crime em crime público e aumentar a pena máxima para 15 anos de prisão nos casos mais graves. Com a alteração, as autoridades poderão iniciar investigações e processos criminais mesmo sem que a vítima apresente queixa.
Na mesma sessão extraordinária, os deputados irão apreciar outros diplomas, incluindo o pedido de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Assinatura Eletrónica e da Certificação Digital, a Lei de Bases da Proteção Social e o Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social.
O Parlamento deverá ainda analisar a proposta que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir uma moeda metálica comemorativa dos 50 anos da instituição.