Os três poderes da república brasileira reuniram-se, a portas fechadas, por quatro horas, no dia 20 de agosto, na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, quando confirmaram em nota os novos critérios para a libertação de emendas parlamentares, tendo como norte a “transparência, rastreabilidade e correção”. O consenso entre todos é deixar claro o destino financeiro das emendas.
Os pontos divulgados pelo STF e definidos na nota envolvem temas como Emendas individuais (Transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU; demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias); Emendas de bancada (serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, segundo a definição da bancada, vedada a individualização) e Emendas de comissão (serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias).
Segundo apurámos, ficou acordado que o Executivo e o Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
A necessidade da reunião surgiu quando o ministro Flávio Dino questionou no plenário do STF as transferências das emendas parlamentares, que resultaram na publicação de liminares com a suspensão dos pagamentos de emendas impositivas. Devido ao acordo obtido, em conformidade à transparência na distribuição de recursos, o ministro poderá reavaliar a decisão.
Participaram na reunião os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e os representantes do Executivo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ígor Lopes