O Governo brasileiro apresentou suas principais iniciativas para o ambiente digital durante o simpósio Doing Business in Regional Brazil 2025, realizado esta terça-feira nos Estados Unidos.
A secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian Cintra de Melo, representou o país e destacou a importância de equilibrar inovação com proteção de direitos fundamentais.
Lílian defendeu que as leis existentes — como o direito do consumidor, a proteção de dados e a responsabilidade civil — já oferecem bases suficientes para lidar com questões como desinformação, violações de privacidade e crimes online. Afirma, ainda, que é preciso superar a ideia de que a internet requer um regime jurídico separado, o que só favorece lacunas regulatórias e a impunidade das plataformas.
A secretária apresentou dois anteprojetos em desenvolvimento.
O primeiro, do MJSP, é o Marco Legal de Proteção dos Usuários de Serviços Digitais, que visa prevenir e reparar danos causados por plataformas, com foco em fraudes e abuso infantil. Por seu lado, o segundo, do Ministério da Fazenda, propõe regras para a regulação económica dos mercados digitais, permitindo ao órgão antitruste atuar de forma preventiva.
Segundo Lílian Cintra de Melo, o Brasil tem adotado uma abordagem equilibrada entre os modelos americano e europeu, e pode servir de inspiração para outros países do Sul Global na construção de uma regulação digital democrática e eficaz.
