A Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil (Anvisa) aprovou novas regras que regulamentam toda a cadeia de produção da cannabis para fins exclusivamente medicinais, alargando o acesso ao canabidiol e criando maior segurança jurídica para o setor. A decisão foi tomada a 28 de janeiro de 2026 e cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade da produção com fins terapêuticos.
A nova regulamentação estabelece que a produção só poderá ser realizada por pessoas coletivas autorizadas, mediante inspeção sanitária e com sistemas rigorosos de controlo, rastreabilidade e segurança. O cultivo fica limitado a plantas com teor de THC até 0,3%, sendo obrigatória a análise laboratorial de todos os lotes, com possibilidade de suspensão imediata da atividade em caso de irregularidades.
As normas aprovadas incluem ainda regras específicas para a investigação científica e para associações de pacientes sem fins lucrativos, que poderão produzir em pequena escala e sem fins comerciais, num modelo experimental supervisionado pela Anvisa. Os produtos resultantes da investigação não poderão ser vendidos e, quando apresentarem níveis mais elevados de THC, terão de ser importados com autorização prévia.
Paralelamente, a Anvisa atualizou o regime de fabrico e importação de produtos à base de cannabis, atualmente com 49 produtos autorizados no mercado brasileiro. As alterações ampliam o número de doentes elegíveis e autorizam novas vias de administração, mantendo restrições à publicidade, que continua limitada a profissionais de saúde prescritores.