A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Alteração à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que segue agora para análise no Senado. A proposta visa reforçar o combate ao crime organizado e dar estatuto constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018.
O Governo afirma que a medida irá melhorar a coordenação entre União, estados e municípios, de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ainda mais recursos para as políticas de segurança.
A PEC amplia as competências da Polícia Federal no combate a crimes ambientais e ao crime organizado com impacto interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal passa a poder atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, inclui as guardas municipais no sistema nacional de segurança e prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, assegurando financiamento estável para estas áreas.