Foto: Agência Incomparáveis
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Brasil aprovou novas regras para a monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa nas operações aéreas domésticas. A regulamentação entrou em vigor esta terça-feira, 17 de novembro de 2026, e estabelece obrigações para as companhias aéreas no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), criado para promover a descarbonização do setor.
A Resolução n.º 820, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, define os procedimentos de monitorização, comunicação, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões previstas na Lei n.º 14.993, de 8 de outubro de 2024.
A legislação integra a política brasileira de transição energética e pretende reduzir progressivamente o impacto ambiental do transporte aéreo, através da utilização de combustíveis sustentáveis e de outros mecanismos autorizados.
As novas regras aplicam-se aos operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano em voos domésticos. As empresas abrangidas terão de apresentar à Anac, até 15 de dezembro de 2026, um Plano de Monitorização de Emissões (PME), identificando os métodos utilizados para acompanhar o consumo de combustível, calcular as emissões e demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas.
A partir de 1 de janeiro de 2027, entram em vigor as metas obrigatórias de redução de emissões previstas no ProBioQAV. No primeiro ano, as companhias terão de assegurar uma redução mínima de 1%, de acordo com o estabelecido na legislação brasileira.
O programa não determina a utilização de uma percentagem fixa de combustível sustentável de aviação, conhecido pela sigla SAF. A obrigação incide sobre a redução efetiva das emissões, tendo em consideração o desempenho ambiental dos combustíveis ao longo do respetivo ciclo de vida.
Desta forma, combustíveis com menor intensidade de carbono poderão contribuir para reduções superiores de emissões, mesmo quando utilizados em quantidades semelhantes às de outros combustíveis sustentáveis.
A regulamentação prevê ainda a utilização de Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), destinados a comprovar as reduções de emissões associadas à utilização destes combustíveis. As companhias poderão recorrer igualmente a mecanismos alternativos de cumprimento, desde que previstos na legislação e respeitados os limites regulamentares.
A Resolução n.º 820 é complementada pela Portaria Regulatória n.º 66/SGM/2026, também publicada a 17 de novembro, que estabelece os procedimentos técnicos para a aplicação das novas obrigações.
O diploma determina os métodos de monitorização do consumo de combustível, os elementos que devem constar dos relatórios e os documentos necessários para comprovar as reduções de emissões.
Entre os instrumentos previstos encontram-se o Plano de Monitorização de Emissões, o Relatório de Emissões e o Relatório de Cumprimento, que deverão ser apresentados individualmente por cada operador aéreo.
A documentação será enviada à Anac através do Sistema Eletrónico de Informações (SEI), respeitando os prazos regulamentares. As empresas terão também de assegurar a conservação dos registos e a rastreabilidade dos dados apresentados, permitindo a verificação das informações pelas autoridades.
Segundo Cláudio Ianelli, diretor-relator do processo na Anac, a regulamentação foi aperfeiçoada após uma consulta pública promovida pela agência, durante a qual foram analisados contributos destinados a melhorar a clareza das regras e a segurança jurídica da sua aplicação.
Entre as alterações introduzidas encontram-se a criação de um relatório específico para demonstrar o cumprimento das metas, a revisão de prazos e o aperfeiçoamento dos critérios que determinam quais os operadores abrangidos.
O ProBioQAV foi instituído pela Lei n.º 14.993/2024 e regulamentado pelo Decreto n.º 13.094/2026, estabelecendo um modelo de redução progressiva das emissões associadas ao transporte aéreo doméstico.
A implementação do programa envolve a articulação entre operadores aéreos, fornecedores de combustíveis e entidades reguladoras, num processo que pretende estimular a utilização de alternativas ao combustível convencional e promover a adoção de tecnologias com menor intensidade de carbono.
Com a entrada em vigor da regulamentação, o Brasil estabelece os procedimentos necessários para acompanhar o cumprimento das metas de descarbonização da aviação doméstica. As primeiras obrigações de apresentação de planos deverão ser cumpridas ainda em dezembro de 2026, antecedendo o início das metas de redução de emissões em janeiro de 2027.
Ígor Lopes