O Brasil tornou-se o primeiro país a aceitar oficialmente a adesão das Filipinas à Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. A medida entrou em vigor no e permite que os pedidos de cooperação jurídica entre os dois países passem a ser tramitados diretamente entre as respetivas Autoridades Centrais, sem necessidade de canais diplomáticos.
Com a adesão, os processos de solicitação e transmissão de provas tornam-se mais rápidos e seguros, através de formulários padronizados e disponíveis em diversos idiomas.
No Brasil, a autoridade responsável por este trâmite é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Além da Convenção sobre Provas, Brasil e Filipinas já cooperam noutras áreas no âmbito das Convenções da Haia, nomeadamente nas relacionadas com citação de atos processuais e pensões alimentícias.
Com esta nova adesão, o Brasil reforça o seu papel na cooperação jurídica internacional.
Atualmente, o país já aplica a Convenção da Haia sobre Provas com mais de 70 nações, incluindo Alemanha, China, Estados Unidos, Portugal, Argentina e Marrocos.