O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou esta quarta-feira, 17 de setembro, a lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece novas regras para proteger menores no ambiente online.
A legislação, aprovada pelo Congresso, impõe obrigações a redes sociais, jogos eletrónicos e serviços digitais, como verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e mecanismos de resposta rápida a conteúdos ilícitos. “Hoje damos um passo importante em direção à soberania digital”, declarou Lula, sublinhando que os direitos garantidos no espaço físico devem também ser assegurados no espaço virtual.
Na mesma cerimónia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente anunciou ainda a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora independente, reforçando a sua capacidade de fiscalização. Segundo o governo, esta medida garante maior autonomia e robustez à entidade responsável pela proteção de dados no país. Para acelerar a entrada em vigor do novo estatuto, Lula vetou o prazo de um ano inicialmente previsto e encaminhará uma medida provisória que reduz esse período para seis meses.
Outro destaque foi o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata), que tem como objetivo atrair até 2 biliões de reais (cerca de 370 mil milhões de euros) em investimentos. O programa prevê incentivos fiscais para equipamentos de tecnologia, exigência de energia 100% renovável e a obrigação de que pelo menos 10% da capacidade de novos centros de dados seja reservada para utilização no Brasil. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a iniciativa vai gerar inovação, emprego e renda, além de fortalecer a inteligência artificial e a produtividade nacional.
O governo também apresentou ao Congresso o Projeto de Lei de Concorrência Digital Justa, que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Económica (Cade) instrumentos para regular plataformas digitais de grande impacto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a proposta é essencial para evitar práticas anticoncorrenciais e proteger pequenas e médias empresas de abusos por parte de multinacionais. Segundo Lula, as medidas agora lançadas abrem “as portas do futuro” para que o Brasil se torne um grande exportador de inteligência, inovação e tecnologia, com inclusão social e respeito ao meio ambiente.