O Governo brasileiro regulamentou as regras de utilização das reservas financeiras das empresas de apostas desportivas e jogos online, conhecidas como bets, para garantir a devolução dos valores ainda pertencentes aos apostadores. A medida foi estabelecida através da Instrução Normativa n.º 32, publicada a 10 de Novembro pela Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério da Fazenda, na sequência da Medida Provisória n.º 1.394, de 25 de Setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.
A regulamentação determina que as empresas que não disponham de recursos suficientes para reembolsar integralmente os utilizadores poderão solicitar autorização ao Governo para recorrer à reserva financeira obrigatória, fixada em cinco milhões de reais por operador. Este fundo, criado em 2024, tem como principal finalidade proteger os consumidores e assegurar que os saldos disponíveis nas plataformas sejam devolvidos, mesmo perante dificuldades financeiras das empresas.
Os montantes utilizados terão de ser destinados exclusivamente ao pagamento dos valores devidos aos apostadores, ficando proibida a sua utilização para despesas operacionais, salários, impostos, custos administrativos ou encargos relacionados com o encerramento das actividades. Para aceder à reserva, as empresas deverão apresentar à Secretaria de Prémios e Apostas documentação que comprove os montantes em dívida e a insuficiência dos recursos disponíveis, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações.
Depois da análise e aprovação dos pedidos, os recursos autorizados serão transferidos para a Caixa Económica Federal, instituição responsável pela execução dos reembolsos aos apostadores. A regulamentação estabelece ainda que, concluído o processo de restituição, as empresas poderão solicitar a libertação dos montantes que sobrarem na reserva, desde que comprovem não existirem outros valores pendentes de devolução.
Com esta medida, o Ministério da Fazenda pretende assegurar que as reservas financeiras sejam utilizadas prioritariamente para proteger os consumidores e garantir a restituição dos saldos ainda existentes nas plataformas de apostas. O novo enquadramento estabelece também procedimentos para a utilização e posterior libertação dos fundos, no contexto da proibição das apostas no país