O Governo brasileiro rejeitou as acusações apresentadas pelos Estados Unidos no âmbito das investigações da Secção 301 e afirmou que não existe fundamento para a aplicação de medidas comerciais unilaterais contra o país. Brasília sustenta que manteve o diálogo com as autoridades norte-americanas desde o início do processo, apesar de não reconhecer a legitimidade de um instrumento que considera incompatível com as regras multilaterais de comércio.
Segundo o Executivo brasileiro, foram realizadas mais de 30 reuniões entre representantes dos dois países desde julho de 2025. O Governo acrescenta que as próprias estatísticas norte-americanas demonstram que os Estados Unidos acumularam, nos últimos 15 anos, um excedente de 424,5 mil milhões de dólares no comércio de bens e serviços com o Brasil.
Na área ambiental, o Brasil defende que dispõe de legislação, instituições de fiscalização e mecanismos de responsabilização destinados a combater o desmatamento ilegal e a proteger as florestas. O Governo afirma que, desde 2023, foram reforçadas as ações de monitorização por satélite, fiscalização e combate aos crimes ambientais, após um período marcado pela redução da capacidade de controlo.
De acordo com a posição brasileira, o desmatamento e a degradação florestal na Amazónia registaram reduções superiores a 50% em comparação com os níveis observados durante o Governo anterior. Brasília considera que estes resultados demonstram o compromisso do país com as políticas ambientais e climáticas.
Relativamente às exportações de madeira, o Governo salienta que a produção brasileira de madeira tropical representa 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros. Sustenta ainda que a madeira tropical exportada pelo Brasil é utilizada sobretudo em painéis e produtos de madeira serrada, não concorrendo diretamente com a madeira proveniente de florestas temperadas, como o pinheiro utilizado pela indústria norte-americana.
As exportações de madeira nativa estão sujeitas a controlos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Receita Federal. Antes do embarque, os organismos verificam a documentação da cadeia de custódia e podem realizar inspeções físicas. O Governo brasileiro assegura que a autorização só é concedida quando fica comprovada a origem legal dos produtos e que as operações são suspensas sempre que existem indícios de irregularidades.
Brasília também rejeita a alegação de que o país tenha eliminado ou revertido incentivos fiscais destinados a combater o desmatamento. O Governo afirma que foram aprovadas alterações nos critérios de concessão de crédito público e privado ao setor agropecuário, procurando alinhar o financiamento com objetivos sociais, ambientais e climáticos.
No comércio digital, o Executivo defende que as regras brasileiras são aplicadas de forma não discriminatória e procuram assegurar a proteção dos consumidores, a segurança jurídica, a estabilidade financeira e a proteção de dados. As decisões do Supremo Tribunal Federal, acrescenta, abrangem empresas nacionais e estrangeiras e não têm como alvo específico as companhias norte-americanas.
O Governo sustenta ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados segue padrões internacionais e não impede a circulação internacional de informação, exigindo apenas garantias de segurança. Empresas dos Estados Unidos continuam, segundo Brasília, a operar e a expandir a sua presença no mercado brasileiro de pagamentos.
Quanto às tarifas preferenciais, o Brasil afirma que os acordos comerciais negociados no âmbito do Mercosul respeitam as normas da Organização Mundial do Comércio. Os entendimentos celebrados com países como a Índia e o México têm, de acordo com o Governo, um alcance limitado e estão abrangidos pelas regras aplicáveis a acordos entre países em desenvolvimento.
O Executivo brasileiro considera que o comércio bilateral com os Estados Unidos permanece aberto e que grande parte dos produtos norte-americanos entra no Brasil com tarifa zero ou com taxas reduzidas. Brasília recorda também que Washington mantém um acordo comercial mais abrangente com o México do que o entendimento existente entre o México e o Mercosul.
Na área do combate à corrupção, o Governo brasileiro afirma que as conclusões norte-americanas ignoram informações oficiais e relatórios internacionais recentes. Brasília considera desatualizada a avaliação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico publicada em 2023, por ter sido elaborada com dados referentes ao Governo anterior.
Segundo o Executivo, documentos mais recentes da OCDE reconhecem melhorias na política de integridade pública do Brasil. O Governo cita também um relatório da Transparência Internacional, divulgado em fevereiro de 2026, que identifica avanços no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Entre as iniciativas referidas encontra-se a Operação Carbono Oculto e investigações relacionadas com a utilização de inteligência financeira no combate à corrupção, à fraude fiscal e à lavagem de capitais. Brasília acrescenta que as políticas brasileiras são avaliadas por organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional.
No domínio da propriedade intelectual, o Governo defende que o Brasil dispõe de um sistema alinhado com os acordos administrados pela Organização Mundial do Comércio e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Nos últimos anos, o país implementou uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual e adotou medidas para reduzir o tempo de análise de patentes.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial registou, segundo o Executivo, melhorias na qualidade e na eficiência dos serviços. O combate à pirataria e à contrafação foi também reforçado através da atuação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
O Governo recorda que o próprio Relatório Especial 301 dos Estados Unidos retirou o Brasil da lista de países considerados prioritários para acompanhamento. Brasília manifesta disponibilidade para manter a cooperação internacional na defesa dos direitos de propriedade intelectual, respeitando as necessidades do setor da saúde.
Em relação ao etanol, o Brasil rejeita a existência de restrições injustificadas à entrada de produtos estrangeiros. A tarifa de 18% aplicada ao combustível cumpre, segundo o Executivo, os compromissos assumidos no quadro da Organização Mundial do Comércio e é aplicada sem discriminação entre parceiros comerciais.
O Governo assinala que o mercado brasileiro continua acessível aos exportadores norte-americanos e recorda que propôs uma negociação conjunta sobre os mercados de etanol e açúcar. No caso do açúcar, as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, acima da quota de 150 mil toneladas, podem atingir cerca de 100%. De acordo com Brasília, Washington não respondeu à proposta.
No setor dos pagamentos eletrónicos, o Executivo apresenta o Pix como uma infraestrutura pública digital destinada a ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento instantâneos. O sistema contribuiu, segundo o Governo, para a inclusão de milhões de brasileiros no sistema financeiro formal.
Brasília sublinha que o crescimento do Pix não impediu a expansão dos cartões de crédito, cuja utilização aumentou 150% entre 2019 e 2024. Desde 2021, 47 bancos centrais terão solicitado apoio técnico ao Banco Central do Brasil para desenvolver sistemas semelhantes de pagamentos instantâneos.
O Governo brasileiro refere que os Estados Unidos, a União Europeia, a China, a Índia, Singapura e outras jurisdições já adotaram ou avaliam implementar mecanismos desta natureza.
Perante a possibilidade de medidas comerciais norte-americanas, o Governo Federal garante que continuará a apoiar as empresas brasileiras e que reforçará o Plano Brasil Soberano, em articulação com os setores potencialmente afetados.
Brasília anunciou ainda o início dos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e confirmou que retomará a questão no mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio.
Ígor Lopes