O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil anunciou novas medidas para agilizar a cooperação jurídica internacional em matéria civil, com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar decisões judiciais que envolvem outros países.
As mudanças foram oficializadas pelo ministro Wellington César Lima e Silva, através de duas portarias que modernizam procedimentos usados há décadas, sobretudo em casos de família, questões empresariais e outros litígios privados.
Uma das principais novidades é a possibilidade de os tribunais brasileiros enviarem pedidos diretamente às autoridades estrangeiras, sem necessidade de intermediação do Governo central. Esta medida aplica-se no âmbito das Convenções da Haia, permitindo maior rapidez na troca de provas e comunicações judiciais.
Outra portaria foca-se nas regiões de fronteira, facilitando a cooperação direta entre tribunais de países vizinhos, com base em acordos como o Mercosul. A medida pretende tornar mais eficiente a resolução de casos em áreas onde cidades de diferentes países estão muito próximas.
Segundo o Governo, as novas regras mantêm as garantias legais e reforçam a transparência, ao mesmo tempo que tornam o sistema mais rápido, previsível e adaptado às necessidades atuais.