O Governo de Cabo Verde aprovou uma nova resolução que estabelece regras mais rigorosas para a concessão de apoios públicos às empresas do Setor Empresarial do Estado. A medida, publicada através da Resolução n.º 71/2026 no Boletim Oficial, pretende reforçar a transparência, a sustentabilidade financeira e a responsabilização na gestão das empresas públicas.
O diploma define princípios orientadores para a atribuição e monitorização dos apoios estatais, incluindo critérios de necessidade, proporcionalidade, temporariedade e eficiência na utilização dos recursos públicos. O objetivo é evitar apoios recorrentes ou excessivos e reduzir riscos fiscais associados ao financiamento das empresas públicas, assegurando uma gestão mais equilibrada das finanças do Estado.
A resolução introduz também uma nova classificação funcional das empresas públicas, distinguindo entidades de natureza comercial, mista ou vocacionadas essencialmente para a prestação de serviços públicos. A definição dessa classificação ficará sob responsabilidade da área governamental das Finanças, com apoio técnico da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado.
No caso das compensações por obrigações de serviço público, o Governo determina que estas só poderão ser atribuídas mediante contratos ou instrumentos equivalentes que definam claramente os encargos, mecanismos de controlo e metas de desempenho. O diploma proíbe situações de sobrecompensação ou subcompensação que possam comprometer a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
A nova regulamentação estabelece ainda maior controlo sobre operações de capitalização, assunção de passivos e outros apoios financeiros às empresas públicas. Além disso, prevê a publicação anual de um relatório consolidado sobre os apoios concedidos, incluindo montantes, garantias, riscos associados e avaliação dos planos de sustentabilidade financeira das empresas do Estado. O Governo considera que a medida representa um passo importante para fortalecer a boa governação e a confiança na gestão do setor público empresarial.