Cabo Verde: Estado autoriza indemnização de 96 mil contos a ex-trabalhadores da empresa Justino Lopes

O Governo de Cabo Verde anunciou a autorização de uma despesa de 96.490.529 escudos para indemnizar 113 antigos trabalhadores da empresa Justino Lopes, em cumprimento à resolução nº 116/2024, publicada no Boletim Oficial de 30 de dezembro.

A medida beneficia os integrantes da Associação dos Trabalhadores do Setor Agrícola de Justino Lopes, que aguardavam pelo desfecho de um processo de longa data envolvendo a gestão e nacionalização de propriedades agrícolas.

O pagamento das compensações será realizado de forma faseada, com prazo final até 31 de julho de 2025. A operacionalização seguirá um cronograma estabelecido em um memorandum de entendimento entre o Governo e a Associação, garantindo a quitação integral das indemnizações dentro do prazo estipulado. A lista nominal dos beneficiários, juntamente com as bases legais que regulamentam a medida, consta do documento oficial.

A origem do caso remonta ao período pós-independência de Cabo Verde, quando o Estado nacionalizou várias propriedades privadas, incluindo as da extinta Sociedade Agrícola Comercial de Santa Filomena (SACOFIL). Essa medida resultou na criação da Empresa Agroindustrial Justino Lopes, que assumiu a gestão das terras e atividades agrícolas.

Com a mudança de regime económico em 1993, iniciou-se o processo de privatização da empresa. Nesse contexto, 120 dos 199 trabalhadores optaram por receber indemnizações e deixar a gestão. No entanto, 79 funcionários decidiram formar a Associação dos Trabalhadores do Setor Agrícola de Justino Lopes, mantendo a administração das propriedades rústicas herdadas da SACOFIL.

Apesar dos esforços para tornar a associação viável, ela acumulou dívidas consideráveis ao longo dos anos. Até o final de 2016, o passivo da Associação ultrapassava 123.746.578 escudos, agravado pela incapacidade de gerar receitas suficientes para cobrir os custos operacionais e financeiros.

Após anos de impasse, o Governo retomou a análise do caso em 2018, revisando propostas de indemnização para os trabalhadores e herdeiros da ex-SACOFIL. Um inventário detalhado das propriedades foi realizado, e o Estado assumiu a posse efetiva dos bens e terras nacionalizadas.

Finalmente, em 2023, foi firmado um acordo abrangente que definiu as condições para a desocupação das propriedades, o pagamento das compensações aos trabalhadores e a regularização das dívidas acumuladas pela Associação. A atual resolução representa o desfecho desse processo e reforça o compromisso do Governo com a justiça social e a reparação histórica.

A decisão de indemnizar os trabalhadores não apenas encerra um dos litígios mais prolongados do setor agrícola, mas também sinaliza a disposição do Governo em corrigir desigualdades geradas durante o período de transição económica. Além disso, a medida deve promover maior estabilidade social, ajudando a fortalecer as relações entre o Estado e os trabalhadores do setor agrícola.

O Governo reafirma que a solução adotada está em conformidade com os princípios do Código Laboral vigente e com os compromissos de promover justiça, equidade e sustentabilidade econômica no país.

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