O Governo de Cabo Verde manifestou-se esta quinta-feira contra a decisão do Tribunal Arbitral que o condena a pagar à concessionária do transporte marítimo Inter-Ilhas, CVI, valores retidos desde 2019, garantindo que vai recorrer para “proteger o erário público” e assegurar a continuidade do serviço.
Em comunicado, o Executivo lembra que, desde a entrada em vigor do contrato de concessão, têm sido registadas “divergências de entendimento” sobre os custos apresentados pela empresa. Essas divergências, explica, levaram à retenção de montantes reclamados como indemnização compensatória, medida que considera ter sido “legítima e sustentada por pareceres técnicos e auditorias independentes”.
“O Estado de Cabo Verde conseguiu, em 2023, ultrapassar essas divergências, através de um aditamento ao contrato que fixou a compensação anual em 6,6 milhões de euros, valor bastante inferior ao reclamado nos anos anteriores”, sublinha o Governo, acrescentando que, desde então, deixou de reter pagamentos.
Ainda assim, a CVI interpôs, em 2024, um processo arbitral para exigir 16 milhões de euros. O Governo reforça que a exclusividade da concessionária “se restringe ao serviço público definido no contrato” e não impede a operação de empresas já licenciadas antes da concessão, nem de transportes fora do âmbito público.
Apesar de afirmar que respeita todas as decisões judiciais, o Executivo discorda da decisão arbitral e salienta que “não foi unânime”, uma vez que um dos árbitros apresentou voto de vencido, apontando “erros” no acórdão.
O processo já passou por tentativa de conciliação, julgamento arbitral e pedido de aclaração. O Governo admite avançar para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a anulação da decisão, por entender que “não tem respaldo na prova produzida nem nas alegações apresentadas”.
“O Governo de Cabo Verde, apoiado por assessoria técnica especializada, continuará a agir para salvaguardar o interesse público e garantir, de forma continuada, o serviço de transporte marítimo Inter-Ilhas”, conclui a nota.
Anícia Cabral – Correspondente