O Governo decidiu criar a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.). Esta é uma nova entidade pública com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja função consiste em melhorar a eficiência e a eficácia da administração tributária.
Segundo o Decreto-Lei n.º 34/2025, de 04 de novembro e publicado no Boletim Oficial do Estado, a criação da ATCV insere-se no quadro do Programa do Governo e da Moção de Confiança 2021-2026, focado no reforço da competitividade fiscal através do combate à evasão e do alargamento da base tributária.
O Governo esclarece que a instituição de uma autoridade tributária visa dotar a administração fiscal de autonomia e capacidade operacional, permitindo-lhe “exercer as suas atribuições com elevados níveis de eficiência e eficácia”, além de criar um conselho consultivo representativo dos principais intervenientes do sistema tributário.
É ainda realçado que o país dá “mais um passo na modernização da sua Administração Tributária”, sucedendo à Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), cuja integração na administração direta do Estado não permitia a autonomia necessária.