O Tribunal Arbitral de Cabo Verde decidiu a favor da CV Interilhas no litígio com o Governo, tendo este último sido condenado a pagar indemnizações que correspondem a vários milhões de escudos.
A condenação foi feita na sequência de incumprimentos contratuais relacionados com a concessão do transporte marítimo interilhas.
No entanto, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, declarou no Parlamento que o Governo não aceita a decisão e garantiu que o Estado vai “até ao limite” para proteger o interesse público neste contencioso.
O acórdão, que dá razão à transportadora marítima em praticamente todos os pontos do processo, reconhece a violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão e obriga o Estado a pagar 21.293.037$58, correspondentes a 10% da receita obtida de forma indevida, além de uma indemnização no valor de 432.380.225$86.
Foi também fixada uma sanção diária de 1.062.359$28 por cada dia de incumprimento da regra de exclusividade a partir de 31 de maio de 2024, acrescida de juros de mora. O Estado é ainda obrigado a compensar a empresa pelos montantes relativos à remuneração contratual, com pagamentos de 105.058.853$00 referentes a cada um dos anos de 2021 e 2022.