O vice-primeiro ministro e ministro das Finanças de Cabo Verde, Olavo Correia, partilhou que a alteração da lei que aprova a mudança na pauta aduaneira “não vai alterar as taxas” aplicadas nas alfândegas.
Segundo as declarações proferidas pelo governante nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, trata-se de “uma proposta de lei que visa harmonizar o nosso código aduaneiro com os pactos internacionais em matéria pautal para facilitar a tramitação alfandegária”.
De acordo com a mesma fonte, a proposta visa criar um “quadro de maior previsibilidade e de melhor compreensão da parte não só da máquina tributária, mas também dos beneficiários desta lei”, que são os agentes económicos e os despachantes, para que tudo se processe em harmonia com as classificações pautais do sistema harmonizado internacional.
As afirmações foram feitas à imprensa à margem da reunião conjunta da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.
Olavo Correia salientou que “Cabo Verde faz parte desta harmonização, pelo que temos que internacionalizar esta norma” de maneira a alinhar a pauta aduaneira do país com a da Comunidade Económicas dos Estados da África Ocidental (CEDEAO, na sigla inglesa), de maneira a que não haja muitas divergências no que diz respeito à interpretação.