O Grupo Parlamentar do PAICV interpelou esta quarta-feira o Governo sobre os sucessivos atrasos na implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, aprovado pela Lei nº 20/X/2023, alertando para o impacto negativo da morosidade do processo na estabilidade e motivação dos trabalhadores da Administração Pública.
Na sua intervenção inicial, o deputado Julião Varela acusou o Executivo de adiar sistematicamente uma reforma fundamental, sem apresentar justificações plausíveis. “O Governo empurra com a barriga uma reforma que deveria garantir justiça, valorização profissional e estabilidade no setor público”, afirmou.
Segundo o parlamentar, o atual Governo ignorou reformas estruturantes anteriormente aprovadas, como a Lei de Bases da Administração Pública de 2009 e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013, que já tinham resolvido pendências nas carreiras, atualizado salários com efeitos retroativos e regulamentado diversas profissões.
Para o PAICV, a prometida valorização salarial ficou apenas no discurso político. Julião Varela denunciou que professores e enfermeiros — que deveriam ser integrados em carreiras especiais — foram posicionados com salários inferiores aos anunciados. “Estão a iniciar com 91 mil escudos brutos, quando o prometido era 109 mil”, sublinhou.
O partido alerta também para disparidades salariais injustificáveis: dois licenciados com a mesma formação podem ter diferenças salariais de até 18 mil escudos, dependendo do setor onde estão colocados. A faixa salarial máxima, que em 2015 previa atingir 156 mil escudos, foi, segundo o PAICV, reduzida para 136 mil escudos.
Durante a interpelação, o grupo parlamentar apresentou um conjunto de questões que considera fundamentais:
• Quando será feita a efetiva implementação do PCFR no quadro comum?
• Quais diplomas de desenvolvimento já foram aprovados e quais faltam regulamentar?
• Quando será feita a adequação dos PCCS das carreiras especiais?
• Qual foi o custo total da reforma legislativa?
• Que soluções estão previstas para carreiras sem PCFR?
• Que medidas serão tomadas para repor a perda de 20% do poder de compra dos pensionistas?
O PAICV considera que a gestão da reforma tem sido desastrosa e acusa o Governo de promover uma mudança cara, desigual e inconclusiva, que agravou a desmotivação dos trabalhadores e levou ao aumento dos pedidos de licenças sem vencimento, bem como ao êxodo de quadros qualificados para o estrangeiro.
“O tempo do Governo está a esgotar-se, e o balanço da sua ação em matéria de recursos humanos é amplamente negativo”, concluiu Julião Varela.
Anícia Cabral – Correspondente
