Em conferência de imprensa, Julião Varela, secretário-geral do PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde), denunciou a falta de seriedade e lealdade do governo no repasse dos recursos da Taxa Ecológica e da Taxa Turística para os municípios. Segundo Varela, esses fundos, essenciais para investimentos locais, não estão sendo transferidos conforme estipulado por lei.
“Estamos aqui para denunciar a forma pouco séria e desleal como o governo tem tratado as Câmaras Municipais em relação à remessa dos recursos da Taxa Ecológica e da Taxa Turística, que são por lei destinados a investimentos locais”, afirmou Varela. Destacou que 50% das receitas dessas taxas devem ser repassadas aos municípios, conforme as leis e resoluções vigentes.
De acordo com o Decreto-Lei nº 61/2016 e suas alterações, 50% das receitas da Contribuição Turística devem ser investidas em projetos de regeneração, requalificação e reabilitação urbana e ambiental. Além disso, 45% são destinados a projetos de energia, acessibilidades, transportes internos, saúde, segurança e melhorias de infraestruturas turísticas, enquanto 5% vão para a promoção da marca turística.
O secretário-geral criticou o governo por não cumprir as leis, afirmando que os números apresentados não correspondem às transferências reais feitas para os municípios. “O governo não está cumprindo as leis. Põe no papel e não cumpre, com a cumplicidade da Associação Nacional dos Municípios”, disse Varela.
Segundo Julião, dos 1,8 mil milhões de contos disponíveis no Fundo do Ambiente para o período de 2021 a 2024, apenas 37,8% foram transferidos até abril de 2024, deixando um déficit significativo. Desafiou a Associação Nacional dos Municípios a verificar que o governo não tem transferido os 50% dos recursos previstos na lei, tanto do Fundo do Ambiente quanto do Fundo do Turismo.
“A Associação Nacional dos Municípios, em vez de estar a acusar as Câmaras Municipais de incapacidade para apresentação de projetos, deveria antes, em solidariedade com os municípios e em cumprimento da lei, exigir do governo a transferência dos recursos devidos” afirmou.
Desta forma o PAICV propôs a criação de uma equipe de técnicos capacitados para apoiar as Câmaras Municipais na elaboração de projetos, garantindo que os recursos capturados e retidos indevidamente sejam desbloqueados.
Mostrou ainda a necessidade de mecanismos claros e rigorosos para que as transferências dos recursos aos municípios não dependam do “bom ou mau humor do governo”.