O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, PAICV, classificou como um “escândalo nacional” a decisão do Tribunal Arbitral que condena o Estado a pagar 31 milhões de euros, acrescidos de uma parte variável que poderá elevar o valor para cerca de 40 milhões de euros, à concessionária CV Interilhas (CVI).
Segundo João do Carmo, Vice-Presidente do PAICV e Deputado da Nação (Círculo Eleitoral de São Vicente), o acórdão arbitral revela que já foram pagos à concessionária montantes “astronómicos”, muitas vezes de forma indireta, através de encontros de contas envolvendo empresas públicas como ENAPOR, CABNAVE e o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo. O processo de concessão, iniciado em 2019, foi “intransparente e lesivo para o Estado”, tendo sido alvo de denúncias do partido desde o início.
Concessão feita “à margem do interesse nacional”
O PAICV lembra que o Governo adjudicou diretamente à Transinsular, do Grupo ETE, a concessão do transporte marítimo interilhas, aprovando o contrato no Conselho de Ministros sem consulta pública. Depoimentos no processo arbitral, nomeadamente do ex-ministro José Gonçalves, indicam que a versão final do contrato foi alterada pelo então vice-primeiro-ministro, atribuindo à concessionária um acréscimo de 10% na remuneração e uma indemnização mínima de 750 mil contos anuais, com base num estudo elaborado pela própria empresa.
Em vez de corrigir a situação, o Governo, através do então ministro do Mar, Abrão Vicente, assinou uma adenda ao contrato que duplicou a compensação anual para 1,5 milhões de contos, sem, segundo o PAICV, qualquer fundamento técnico ou contratual sólido. O partido também denuncia “preços de transferência” entre empresas do Grupo ETE, afetando os custos do leasing dos navios.
Em 2023, o Executivo anunciou a compra de quatro navios, com entrega prevista até o final desse ano, financiados com 15 milhões de dólares do Banco Mundial. No entanto, até agosto de 2025, nenhum navio foi entregue, o financiamento não foi confirmado e o Governo não prestou esclarecimentos. Recentemente, anunciou a construção de um novo navio (25,3 milhões de euros) e a aquisição de outro (5 milhões de euros), medida que o PAICV considera tardia e incoerente.
Linha cronológica de contradições
- 21 de abril de 2023 – Ministro do Mar garante que os quatro navios não seriam entregues à concessionária.
- 22 de abril de 2023 – Primeiro-ministro anuncia compra dos navios; ministro Vicente afirma que são “símbolo de soberania”.
- 28 de novembro de 2023 – Governo anuncia dois navios por 22 milhões de euros.
- 23 de junho de 2025 – Tribunal Arbitral condena o Estado a pagar quase 40 milhões de euros.
- 31 de julho de 2025 – PAICV leva acórdão ao Parlamento, no Debate do Estado da Nação.
- 6 de agosto de 2025 – CVI anuncia recompra dos navios Chiquinho e Dona Tututa.
- 7 de agosto de 2025 – Governo anuncia recurso ao Supremo Tribunal.
O partido pede transparência total sobre os pagamentos já feitos à CVI, esclarecimentos sobre os navios prometidos e o alegado financiamento do Banco Mundial, revisão ou rescisão imediata do contrato, responsabilização política e criminal dos decisores, e suspensão de quaisquer compensações futuras até apuramento das responsabilidades. Defende ainda a criação de um novo modelo de transporte marítimo, de base nacional e com forte regulação pública.
“Basta de propaganda, mentira e incompetência. Cabo Verde merece mais e melhor. O país precisa de transparência, seriedade e visão de futuro”, concluiu João do Carmo.
Anícia Cabral – Correspondente