O PAICV, através do seu Secretário-Geral, Julião Varela, criticou duramente a gestão das finanças públicas pelo governo, ao abordar o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, CGE, referente ao ano de 2022.
Varela alertou que o documento revela uma série de irregularidades, desvios de fundos, ilegalidades e má utilização de recursos públicos, indicando que a conta não está em condições de ser aprovada pelo Parlamento. O dirigente pediu, inclusive, que algumas despesas sejam encaminhadas ao Ministério Público para avaliação da sua legalidade.
“Embora o parecer entregue ao Parlamento seja mais suave do que o esperado, o relatório completo contém constatações graves, como desvio de fundos, omissões e falta de transparência na gestão dos recursos públicos”, afirmou Varela em conferência de imprensa. O Secretário-Geral apelou à população para que não se limite à leitura do parecer e examine também o relatório completo, que revela situações muito mais preocupantes.
Julião Varela destacou várias violações no processo de elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) para 2022, como a entrega da proposta de orçamento fora do prazo legal estipulado e a ausência de anexos informativos obrigatórios, como os Benefícios Fiscais e a Estimativa da Receita Cessante. “A proposta do OE para 2022 foi entregue à Assembleia Nacional fora do prazo e, ainda assim, foi aprovada. Isso configura uma violação clara das normas orçamentais”, criticou o Secretário-Geral.
Desvio e Mau Uso dos Recursos Públicos
Varela apontou ainda o desrespeito pelo limite de despesas aprovado pelo Parlamento. O governo ultrapassou o teto de 72,7 milhões de contos em mais de 5 bilhões de escudos (5.026,6 milhões de CVE), sem apresentar um orçamento retificativo, como manda a lei. “Esse aumento das despesas foi feito sem qualquer autorização parlamentar, o que é ilegal”, denunciou.
Segundo o relatório, o déficit orçamental real em 2022 foi muito superior ao previsto, atingindo 23,3 milhões de contos, em vez dos 14,1 milhões estimados inicialmente, correspondendo a cerca de 30% do PIB. “Esse nível de déficit e má gestão de receitas e despesas é extremamente preocupante e põe em risco a sustentabilidade financeira do país”, alertou Varela.
Intransparência na Gestão de Receitas e Fundos
Outro ponto grave destacado pelo PAICV refere-se às receitas consignadas, como a Contribuição Turística e a Taxa Ecológica, que não foram devidamente especificadas na CGE de 2022. Varela mencionou que, apesar de a Contribuição Turística ter aumentado em 406,97% em comparação com o ano anterior, o montante arrecadado e transferido para o Fundo do Turismo não foi informado. “Este é um exemplo claro de falta de transparência na gestão das receitas do Estado”, sublinhou.
O relatório também aponta que a Cruz Vermelha de Cabo Verde não transferiu os montantes devidos ao Estado referentes às receitas do Totoloto de 2020 e 2021. “Há um desvio claro de fundos, e o Tribunal de Contas, embora tenha constatado o problema, não tomou uma posição firme a respeito”, afirmou Varela.
Desvio de Fundos da CEDEAO e Fundo de Emergência
Varela destacou ainda que, em 2022, o governo não transferiu os valores arrecadados da Taxa Comunitária da CEDEAO para a conta daquele organismo, além de não ter destinado qualquer montante ao Fundo Nacional de Emergência, violando a legislação orçamental. “Estes são casos de desvio de fundos que precisam ser investigados pelas autoridades competentes”, insistiu o Secretário-Geral do PAICV.
Problemas com a Dívida Pública e Empresas Estatais
O parecer do Tribunal de Contas também revelou que a dívida pública de Cabo Verde aumentou em 2022, atingindo 296,6 milhões de contos, sem que investimentos estruturantes tenham sido realizados. O PAICV apontou as empresas públicas como as maiores responsáveis pelo agravamento da dívida, destacando a TACV e a ELECTRA, que continuam a operar com capitais próprios negativos.
“As empresas públicas, como a TACV e a ELECTRA, acumulam dívidas elevadíssimas e não apresentam capacidade de se autofinanciarem, o que aumenta ainda mais a pressão sobre as finanças do Estado”, alertou Varela. Ele ressaltou que esses problemas, aliados ao aumento da dívida pública, colocam o país numa situação financeira cada vez mais precária.
Falta de Controlo e Transparência nas Embaixadas
Outro problema mencionado foi a falta de prestação de contas por parte de várias embaixadas e postos consulares. O relatório indica que 7 embaixadas cabo-verdianas não apresentaram contas ao Tribunal de Contas, em violação à legislação vigente. “Esta é mais uma evidência de que a gestão dos recursos públicos está a ser feita de forma irresponsável e sem controlo adequado”, frisou Varela.
Conclusão e Recomendação ao Ministério Público
Diante das irregularidades e ilegalidades expostas, Julião Varela concluiu que a Conta Geral do Estado de 2022 não está em condições de ser aprovada pelo Parlamento e deve ser encaminhada ao Ministério Público para que este avalie a legalidade das despesas realizadas. “Há uma clara violação das leis orçamentais e um desrespeito pelo Parlamento, que não pode ser ignorado. O governo deve ser responsabilizado pelos desvios e pelo mau uso dos recursos públicos”, finalizou Varela.
O PAICV defende ainda a revisão do processo de eleição dos membros do Tribunal de Contas, para garantir maior independência e rigor na fiscalização das contas do Estado, além de propor que o tribunal tenha poderes para recomendar a aprovação ou não das contas pelo Parlamento, bem como para encaminhar casos de irregularidades para o Ministério Público.
Anícia Cabral – Correspondente