O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, anunciou nesta terça-feira, 12 de novembro, a promulgação de três novos diplomas.
Um desses diplomas cria o Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta.
Uma nota de imprensa indica que o chefe de Estado informou ainda que foi também aprovado o decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 44/2024, de 03 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), integrante da arquitetura do Sistema de Informação da Justiça (SIJ).
Neves promulgou igualmente o decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 43/2024, de 03 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), integrante da arquitetura do SIJ.