O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou o decreto-lei que cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMACV) e a aprovação do seu estatuto orgânico.
Foi ainda aprovado o decreto que aprova a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública.
A informação consta no Boletim Oficial desta terça-feira, 29 de julho, pretende-se dar continuidade ao processo de modernização dos instrumentos de gestão de recursos humanos, e na melhoria das condições de trabalho dos funcionários e agentes públicos.
Trata-se de uma medida que visa fornecer e reter na Administração Pública a quantidade de colaboradores necessários, dotados do perfil, experiência e conhecimento adequados ao desempenho das atividades, bem como estimular comportamentos que tragam melhores resultados e representem ganhos para os cidadãos e empresas.