Órgão eleitoral conclui que conteúdo divulgado nas redes sociais viola princípio de neutralidade durante período eleitoral.
A Comissão Nacional de Eleições de Cabo Verde declarou que uma publicação do Governo de Cabo Verde nas redes sociais viola o princípio da neutralidade e imparcialidade, no âmbito do processo das eleições legislativas de 2026, tendo decidido remeter o caso ao Ministério Público.
A decisão foi tomada na reunião plenária de 24 de abril, após análise de uma queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde, que denunciou a divulgação de conteúdos relacionados com a entrega de motores de pesca a pescadores, acompanhados de mensagens consideradas promocionais.
Segundo a CNE, a publicação ultrapassa o caráter meramente informativo e institucional, assumindo um tom valorativo e elogioso da ação governativa, com expressões como “Trabalho que se vê. Resultados que se sentem”, o que pode influenciar o eleitorado e beneficiar indiretamente o partido que suporta o Governo.
O órgão entende que tal conduta compromete o dever de neutralidade das entidades públicas durante o período eleitoral, previsto no Código Eleitoral e na Constituição, podendo afetar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas.
Na deliberação, a CNE decidiu advertir o Governo para que se abstenha de práticas semelhantes, sob pena de incorrer em responsabilidade legal, incluindo o crime de desobediência.
Além disso, o processo foi remetido ao Ministério Público para avaliação da eventual prática de ilícitos eleitorais, nomeadamente os previstos no artigo 290.º do Código Eleitoral.
A denúncia surge num contexto de intensificação da fiscalização das ações governativas durante o período eleitoral, reforçando o papel da CNE na garantia da transparência, equidade e credibilidade do processo democrático em Cabo Verde.