O Conselho Nacional de Transição, órgão nomeado e dependente do Alto Conselho Militar, que exerce funções parlamentares na Guiné-Bissau, aprovou esta terça-feira uma nova Constituição que redefine profundamente a arquitetura do poder político no país, reforçando de forma significativa as competências do Presidente da República. O texto constitucional, aprovado trinta anos após a adoção da Constituição de 1995, introduz um modelo de governação em que o Chefe de Estado passa a assumir um papel central e dominante no funcionamento do Executivo.
A decisão foi tomada durante a primeira sessão ordinária do Conselho Nacional de Transição, composto por 65 membros, dos quais 57 participaram na reunião e aprovaram por unanimidade a nova Lei Magna. O órgão, criado no contexto do atual quadro político, validou assim um documento que só entrará em vigor após a sua promulgação pelo Presidente de Transição e a respetiva publicação oficial.
De acordo com a nova Constituição, o Presidente da República passa a acumular as funções de Chefe de Estado e de Chefe do Governo, tornando-se o “chefe único” do Executivo. Caber-lhe-á dirigir diretamente a ação governativa, presidir ao Conselho de Ministros e nomear o Primeiro-Ministro, os ministros e os restantes membros do Governo. O Chefe de Estado passa ainda a deter a prerrogativa de dissolver o parlamento, reforçando a sua posição no equilíbrio institucional.
Em declarações à imprensa após a aprovação do texto constitucional, o porta-voz do Conselho Nacional de Transição do Alto Comando Militar, Fernando Vaz, disse que a Constituição de 2026 confere ao Presidente da República a direção efetiva do Executivo, para além das suas funções tradicionais como Chefe de Estado. Sublinhou que o Presidente passará também a coordenar e orientar diretamente a ação dos ministros, enquanto o Primeiro-Ministro ficará subordinado às orientações emanadas da Presidência, devendo cumprir as instruções do Chefe de Estado.
Para Fernando Vaz, o sistema político continua a ser formalmente semipresidencialista. Segundo o porta-voz, o Governo mantém uma dupla responsabilidade política, respondendo simultaneamente ao Presidente da República e à Assembleia Nacional. Ainda assim, reconheceu que os poderes presidenciais foram claramente reforçados, introduzindo uma nova dinâmica na relação entre os órgãos de soberania.
Outro dos pontos centrais da reforma constitucional é a alteração da designação do parlamento, que deixa de se chamar Assembleia Nacional Popular e passa a adotar apenas a denominação de Assembleia Nacional. Esta mudança simbólica acompanha a redefinição do seu papel num sistema em que o Presidente da República assume uma posição preponderante no funcionamento do Estado.
Na prática, a nova Constituição estabelece um modelo de forte concentração de poderes na figura presidencial, aproximando o sistema político guineense de um presidencialismo reforçado. Embora as autoridades de transição insistam na manutenção do caráter semipresidencialista do regime, a acumulação de funções executivas e políticas nas mãos do Chefe de Estado altera substancialmente o equilíbrio institucional consagrado nas últimas três décadas.
Este desenho constitucional corresponde, segundo várias leituras políticas, ao modelo de Constituição presidencialista desejado por Umaro Sissoco Embaló, muito inspirado no modelo francês, que há muito defendia um reforço dos poderes do Presidente da República como forma de garantir maior controlo e estabilidade governativa. A aprovação do novo texto surge, assim, como a consagração formal dessa visão de poder, agora inscrita no quadro jurídico fundamental do país.