A Aliança Patriótica Inclusiva – Cabas Garandi (API-CG) exigiu o levantamento imediato e incondicional das restrições às atividades partidárias, advertindo que não pode haver eleições credíveis com sedes interditadas e liberdades políticas condicionadas. A posição consta da resolução final da Cimeira de Líderes, realizada em Bissau.
Com o prazo de apresentação de candidaturas a terminar em 6 de outubro, segundo o documento, a coligação manifesta-se “particularmente preocupada” com a manutenção de obstáculos à organização dos partidos que deverão disputar as eleições simultâneas previstas para 6 de dezembro.
A proximidade do calendário eleitoral acentua, na perspetiva da aliança, a contradição entre a preparação do escrutínio e a persistência de proibições que limitam a ação dos seus protagonistas.
“Um ambiente incompatível com o normal exercício da atividade política e com uma participação eleitoral plenamente livre e plural”, denuncia a API-CG. “Não pode haver eleições verdadeiramente credíveis sem garantias efetivas de liberdade de organização, reunião, expressão e participação política”, acrescenta.
A resolução volta a contestar o referendo constitucional de 30 de agosto, classificando-o como “um fracasso político, em razão da reduzida participação popular, que ficou abaixo dos 10%”.
Para a API-CG, a ausência expressiva de eleitores traduziu uma rejeição popular do processo. A aliança contrapõe essa leitura à vitória do “Sim”, anunciada pela Comissão Nacional de Eleições com 70% dos votos expressos, e sustenta que o resultado não resolve a questão da legitimidade da consulta. O referendo, insiste, “não reuniu as condições de legitimidade democrática indispensáveis para uma reforma constitucional desta dimensão”.
Ao saudar o boicote, a API-CG reafirma a recusa em reconhecer legitimidade política ao processo. Na sua argumentação, a percentagem de votos favoráveis não apaga o significado que atribui à abstenção.
Solidariedade com o PAIGC
A situação do PAIGC mereceu uma tomada de posição específica. A API-CG expressa “profunda solidariedade” com o partido dos Libertadores, perante aquilo que descreve como “uma ação injustificada”, destacando o encerramento do edifício da sua sede nacional.
A coligação considera que nenhuma força política deve ser impedida de exercer as suas atividades por medidas administrativas ou decisões políticas sem fundamento legal. Reclama, por isso, o respeito pelos direitos dos partidos, dos seus dirigentes, militantes e simpatizantes.
A denúncia insere-se numa preocupação mais ampla com a “persistência de violações dos direitos fundamentais”. A cimeira sublinha que nenhuma circunstância política pode servir de justificação para a suspensão arbitrária dessas garantias.
Por ocasião do 53.º aniversário da independência, a aliança saudou o povo guineense e os Combatentes da Liberdade da Pátria, associando a memória da libertação às exigências democráticas do presente.
A melhor homenagem aos heróis da independência, defende, consiste em “defender permanentemente a dignidade do povo, a soberania nacional, a liberdade, a justiça e os direitos fundamentais”.
Nos seis pontos da resolução final, a API-CG articula o fim das restrições partidárias, a rejeição do referendo e o reconhecimento do boicote popular com a solidariedade para com o PAIGC e a celebração da independência. Reafirma também o compromisso com a PAI-Terra Ranka na defesa da democracia e do Estado de direito, apelando às forças democráticas para que permaneçam vigilantes e unidas.
“A Guiné-Bissau pertence ao seu povo e o futuro deve ser construído através do diálogo, da participação política, do respeito pela Constituição e pelas leis, da liberdade e da vontade soberana dos cidadãos”, conclui o documento.