Domingos Simões Pereira, presidente do PAIGC, presidente da Assembleia Nacional Popular suspensa e coordenador da coligação PAI Terra Ranka, regressou à sua residência sob vigilância depois de ter sido ouvido, esta quarta-feira, 8 de julho, no Tribunal Militar Superior (TMS), em Bissau, no âmbito do processo n.º 1/2025.
A audiência, que durou mais de três horas, decorreu perante o juiz de instrução criminal Mamadú Embaló, requisitado para intervir no Tribunal Militar Superior. No final, o magistrado não anunciou qualquer decisão imediata e informou a defesa de que o despacho seria remetido posteriormente.
Segundo a imprensa guineense, a diligência teve como objeto a apreciação do requerimento de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público, pendente desde junho. Domingos Simões Pereira (DSP) permanece em prisão domiciliária desde janeiro, depois de ter estado detido na 2.ª Esquadra após o golpe militar de 26 de novembro de 2025.
À saída da audiência, Roberto Indequi, porta-voz do Coletivo de Advogados, reiterou que a defesa considera o Tribunal Militar incompetente para apreciar o processo.
“O TMS não tem competência na matéria de ordem constitucional, porque não está na justiça militar, mas sim, Código Penal. E, mesmo havendo a participação de algum militar devia que julgue no tribunal comum”, afirmou Roberto Indequi.
A defesa insiste que Domingos Simões Pereira, sendo civil e presidente da ANP suspensa, deveria ser ouvido e, eventualmente, julgado no plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Para os advogados, a tramitação do processo no Tribunal Militar viola garantias constitucionais e compromete o princípio do juiz natural.
Roberto Indequi afirmou ainda que, se o processo estivesse a ser conduzido num quadro estritamente judicial, “há muito que estaria arquivado”. Segundo o advogado, a defesa levantou várias questões prévias, incluindo um incidente de inconstitucionalidade sobre a competência do Tribunal Militar Superior e um pedido de aclaração ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que permitiu a continuação do processo naquela instância.
“Nas questões prévias, a terceira questão que levantamos foi o incidente de inconstitucionalidade. Todo o mundo leu o Acórdão do STJ sobre o mesmo e a conclusão é que não fizeram o trabalho necessário. Insistimos com eles de que tiveram um posicionamento ilegal e pedimos aclaração. Ainda não recebemos a aclaração. Em regra, sempre quando há recurso, os efeitos da decisão suspendem. Para terem ideia do Acórdão do STJ, eles invocaram até artigos da Constituição que deverão ir ao referendo”.
A decisão judicial que permite a Domingos Simões Pereira ser julgado no Tribunal Militar foi conhecida no início de julho e confirmada à Lusa por um advogado do visado. A defesa discorda da decisão e sustenta que o caso deveria ser apreciado pela justiça comum ou, tendo em conta o estatuto político e institucional do arguido, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O Coletivo de Advogados alega ainda que existe outro incidente de inconstitucionalidade apresentado pela defesa de um dos suspeitos no mesmo processo, com conteúdo diferente do incidente apresentado por Domingos Simões Pereira.
“O nosso coletivo entrou com um incidente invocando a incompetência do TMS neste processo e a questão de juiz natural. Já falei sobre o Acórdão e o nosso pedido de aclaração. Mas, a defesa de um dos suspeitos entrou com outro incidente com conteúdo diferente do nosso. Por exemplo, há incidente contra este juiz, que tem um passado contra o nosso constituinte. Isso implica que, suspenderia automaticamente o processo. O juiz passou sobre todas estas questões e avançou para a audição”.
Apesar da tensão inicial, Roberto Indequi afirmou que a audiência terminou num ambiente tranquilo. Segundo o porta-voz da defesa, Domingos Simões Pereira respondeu a todas as perguntas e rejeitou qualquer envolvimento numa tentativa de alteração da ordem constitucional.
“DSP respondeu a todas as questões. DSP não teve conhecimento nem envolvimento na alteração da ordem constitucional. Ele é um homem de paz e diálogo que luta pela verdade. Nunca elegerá a violência para atingir o poder. No final da audiência, o juiz não decidiu nada, pediu para aguardarmos o seu despacho. A única garantia que posso dar é que jamais ele fugirá da justiça”.
O caso decorre num contexto político e institucional marcado pela suspensão da ordem constitucional após o golpe militar de novembro de 2025. A CEDEAO, a União Africana e outros parceiros internacionais têm acompanhado a crise guineense e apelado ao regresso à normalidade constitucional. Em março, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana pediu a libertação imediata e incondicional de Domingos Simões Pereira e de outros detidos políticos.
A eventual decisão do juiz Mamadú Embaló sobre o pedido de prisão preventiva poderá ter impacto direto na evolução política do caso. Para a defesa, uma nova medida privativa de liberdade contra Domingos Simões Pereira seria juridicamente injustificada e politicamente grave. Para as autoridades judiciais, cuja posição formal sobre a audiência não foi encontrada em fonte pública até ao momento, o processo continua a seguir os seus trâmites.
Mais do que uma diligência judicial, a audiência de 8 de julho tornou-se mais um teste à credibilidade das instituições da transição. No centro da disputa estão a competência do Tribunal Militar, o estatuto institucional de Domingos Simões Pereira e a capacidade da justiça guineense de agir sem suspeitas de instrumentalização política.